1. Para os fins deste REGULAMENTO DE USO, as palavras grafadas em
maiúsculo e negrito terão os seguintes significados:
USUÁRIO: Aquele que utiliza e acessa o site da Internet disponibilizado em
www.coteseg.com e www.coteseg.com.
COTESEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
21.669.333-0001-88, com endereço comercial na Cidade de Novo Hamburgo,
Estado do Rio Grande do Sul, à Rua João Amando Schilling n.º 437, São
Jorge, CEP: 93537-170.
PORTAL: O site da internet disponibilizado em www.coteseg.com e
www.coteseg.com.
2. O presente REGULAMENTO DE USO tem por objeto regular o acesso e
utilização do PORTAL, pelo USUÁRIO, estabelecendo os direitos e obrigações
relacionados à utilização do PORTAL.
3. A este REGULAMENTO DE USO poderão se acrescer outras disposições
específicas aplicáveis ao USUÁRIO, tratadas em contratos que regulem
operações específicas dentro do SITE, como, a título exemplificativo, as
operações de cotação e contratação de seguros, a estas não se
limitando.
4. Ao acessar o PORTAL, e/ou utilizar quaisquer dos serviços
disponibilizados pelo PORTAL, o USUÁRIO declara sua plena, integral, e
irrestrita concordância com as condições previstas neste regulamento.
5. Constituem obrigações do USUÁRIO:
a) fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas,
no ato do seu eventual cadastramento junto ao PORTAL;
b) fornecer informações verdadeiras e precisas para efeitos de cobrança,
no caso de contratação de qualquer serviço oferecido através do PORTAL, ou
aquisição de qualquer produto comercializado pelo PORTAL;
c) utilizar o PORTAL unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer
utilização para fins estranhos à finalidade original do PORTAL, tais como
para fazer publicidade ou vendas de produtos e/ou serviços; transmitir
correntes; obter dados; e outros, a estes não se limitando;
d) não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual
de terceiros na utilização do PORTAL;
e) não utilizar o PORTAL para armazenar, distribuir, transmitir,
reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros
arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias,
programas de computador, e quaisquer outros materiais que: (i) violem
direitos de terceiros, de qualquer tipo; (ii) contenham conteúdo
delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico, ou contrário à
lei, à moral e aos bons costumes; (iii) contenham conteúdo discriminatório
em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e
qualquer outro; (iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de
ansiedade ou temor; (v) induzam ou incitem os usuários a se envolver em
práticas perigosas, de risco, ou nocivas à integridade física e psíquica;
(vi) que contenham informações falsas, inexatas, exageradas, ou que de
qualquer forma induzam a erro quanto às reais intenções do USUÁRIO; (vii)
sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer
pessoa; (viii) constituam publicidade ilícita ou enganosa, e/ou
concorrência desleal; (ix) causem dificuldades ao normal funcionamento do
PORTAL; entre outras que possam ser nocivos a terceiros e à COTESEG, a
estes não se limitando;
f) não infringir quaisquer direitos de terceiros com seus atos na
utilização do PORTAL;
g) caso o USUÁRIO seja cadastrado no PORTAL, realizar acesso freqüente ao
mesmo, acessando-o com seu nome de usuário e senha, sendo facultado à
COTESEG, pelo USUÁRIO, o cancelamento de seu cadastro no caso de
inatividade no PORTAL por mais de xx (xx por extenso) meses;
h) não utilizar o PORTAL para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham
como objetivo: (a) obter acesso não autorizado a outro computador,
servidor, ou rede; (b) interromper serviço, servidores, ou rede de
computadores através de qualquer método ilícito; (c) burlar qualquer
sistema de autenticação ou de segurança; (d) vigiar secretamente
terceiros; (e) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza,
tais como nome de usuários ou senhas de acesso de outro usuário da
Internet que esteja vulnerável; (f) acessar informações financeiras e de
risco, ou que possam causar prejuízos a qualquer pessoa, como, por
exemplo, perfil de risco, números de cartões de crédito, contas bancárias,
entre outros atos, a estes não se limitando;
i) ser civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil,
sendo que, caso seja constatado qualquer dano cometido por agentes total
ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou
representantes legais, estes serão solidariamente responsáveis por todos
os atos praticados pelos menores;
j) respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à
utilização do PORTAL e aos atos do usuário dentro dele, bem como qualquer
norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do USUÁRIO;
k) respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.
6. Todas as eventuais senhas de acesso fornecidas ao USUÁRIO, ou por ele
implantadas, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do USUÁRIO,
que assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como
pelo uso indevido por terceiros.
7. O USUÁRIO não poderá utilizar nomes de usuário ou senhas de caráter
ofensivo ou ilegal, que induzam terceiros a erro, que confundam o USUÁRIO
com a COTESEG, ou que, de qualquer forma, sejam considerados inadequados
pela COTESEG, ou que já estejam em uso por outro usuário, a exclusivo
critério exclusivo da COTESEG.
8. Para maior segurança, a COTESEG recomenda a periódica alteração da
senha, pelo USUÁRIO, a fim de dificultar qualquer utilização indevida de
seu nome de usuário. Ainda para a segurança do USUÁRIO, a COTESEG
recomenda a NÃO UTILIZAÇÃO de senhas de fácil acerto, tais como datas de
aniversários, placas de veículos, números de telefone, nomes próprios ou
de familiares, número de documentos, endereços, entre outros.
9. Visando maior segurança do USUÁRIO, a COTESEG recomenda a leitura da
“Cartilha de Segurança para Internet”, desenvolvida pelo NIC-BR Security
Office, atualmente disponível no endereço
http://www.nbso.nic.br/docs/cartilha/, sendo recomendável a adoção das
medidas recomendadas em tal material.
10. Caso o USUÁRIO identifique qualquer material que suponha ser ofensivo,
ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado no
PORTAL, deverá, imediatamente, comunicar a COTESEG, através do envio de
email ao endereço contato@coteseg.com, para que possa apurar a denúncia,
ficando a responsabilidade da COTESEG limitada à remoção deste material,
se considerada procedente a suposição do USUÁRIO.
11. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o USUÁRIO concorda em
cumprir a legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes
na sede da COTESEG, no Brasil.
12. O USUÁRIO reconhece e concorda que é expressamente proibida a
utilização de “deep-linking” (link a partir de qualquer site de internet
diretamente a uma página específica dentro do PORTAL), sendo permitida
somente a inclusão de links para a página inicial do PORTAL, desde que o
site que incluir o link desenvolva atividades lícitas, e não seja ofensivo
à honra e reputação da COTESEG, de qualquer forma. O USUÁRIO reconhece e
concorda que também não poderá inserir frames em conjunto com as páginas
do PORTAL (exibir conteúdo do PORTAL, exibindo em qualquer parte da tela –
superior, inferior ou lateral – parte de outro site). A violação de tais
disposições acarretará ao USUÁRIO as penalidades previstas na legislação
vigente, em especial o pagamento de indenização por perdas e danos e
enriquecimento sem causa (Código Civil, artigos 884 e 885), sem prejuízo
de responsabilidade criminal, como incurso nas penas do artigo 195, da Lei
9.279/96.
13. Ao utilizar o PORTAL, comprar produtos, ou efetuar seu cadastramento
para utilizar serviços de acesso restrito, o USUÁRIO estará expressamente
aderindo ao Regulamento de Privacidade da COTESEG, que poderá ser
consultado no endereço http://www.coteseg.com/privacidade.html, a ele se
vinculando.
14. O acesso ao PORTAL será disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por
dia, 7 (sete) dias por semana, da forma como está, e sem qualquer garantia
adicional, implícita ou explícita, da COTESEG.
15. Não obstante o disposto no item antecedente, o acesso ao portal poderá
estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de
interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer
natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras
de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações,
casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do
controle da COTESEG.
16. O acesso a áreas restritas dentro do PORTAL somente é permitido a usuários devidamente cadastrados, utilizando seu nome de usuário e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, o USUÁRIO fica que ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área restrita do PORTAL, ainda que por mera tentativa e erro de acerto de senha, ainda assim incidirá o USUÁRIO nas sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
17. O USUÁRIO fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato
ilícito, e solicitadas, por qualquer interessado, informações sobre a
propriedade de um registro do usuário no PORTAL, será lícito à COTESEG
fornecer os dados cadastrais do USUÁRIO, a seu exclusivo critério, sem que
tal ato constitua qualquer violação de sigilo.
19. O USUÁRIO concorda e declara, expressamente, que pela natureza dos
dados que fornece à COTESEG, estes não constituem correspondência,
comunicação telegráfica, dados, ou comunicações telefônicas.
20. O USUÁRIO está ciente de que o acesso ao PORTAL dependerá da
manutenção, pelo USUÁRIO, de uma conta de acesso à Internet, através de
qualquer provedor de acesso, ou contratação, pelo USUÁRIO, de acesso
esporádico à Internet (lan houses, cybercafés, e outros), não sendo de
responsabilidade da MCOTESEG a conexão do USUÁRIO com a internet, cabendo
exclusivamente ao USUÁRIO a aquisição e/ou aluguel de equipamentos, bem
como sua manutenção e integração com a rede de comunicações, assim como
dos programas de computador necessários à utilização do PORTAL.
21. O USUÁRIO declara estar ciente que o acesso ao PORTAL depende da
funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle
da COTESEG, tais como a interação de servidores e serviços de
telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do USUÁRIO, e
outros, a estes não se limitando. Assim, a COTESEG fica isenta de qualquer
responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de
acesso ao PORTAL em virtude de motivos que fogem ao seu controle e
diligência.
22. O acesso ao PORTAL dependerá, ainda, da manutenção dos requisitos
mínimos de acesso pelo USUÁRIO, quais sejam um microcomputador com conexão
à Internet, e navegador Internet.
23. A COTESEG não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de
conexão (via telefônica ou qualquer outro porventura disponível) com os
endereços na Internet onde estará disponibilizado o PORTAL estejam livres
de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não
se responsabilizando pela qualidade e segurança da rede utilizada para
acesso ao PORTAL, vez que esta é mantida por terceiros, que não a COTESEG,
e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
24. A COTESEG não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer
danos decorrentes da interrupção do acesso ao PORTAL, sempre que tal
indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao controle e
diligência da COTESEG.
25. O USUÁRIO fica ciente que a COTESEG recomenda, para acesso ao PORTAL,
a utilização de plataformas de acesso e de tecnologia (hardware e/ou
software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização,
pelo USUÁRIO, de plataformas e tecnologia desatualizadas, não consideradas
seguras, dar-se-á por conta e risco do USUÁRIO, ficando a COTESEG isenta
de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados
pelo USUÁRIO, nesta hipótese, sendo lícito à COTESEG, ainda, não permitir,
através de processos técnicos, o acesso do USUÁRIO ao PORTAL, nessas
circunstâncias, a exclusivo critério da COTESEG, se for o caso.
26. A COTESEG não se responsabiliza por perdas e danos causados pela
utilização irregular dos serviços e do conteúdo disponibilizado através do
PORTAL, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo USUÁRIO,
excluindo da responsabilidade da COTESEG, ainda, a ocorrência de efeitos
de casos fortuitos e força maior.
27. A COTESEG poderá, a qualquer tempo, alterar a forma do PORTAL, por
razões de ordem técnica e operacional, sempre visando a melhor interação
do USUÁRIO com o PORTAL, bem como a facilitação da utilização do
PORTAL.
28. Embora a COTESEG empregue seus melhores esforços, considerando as
características dos sistemas informáticos, a COTESEG não se responsabiliza
por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por
quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo
USUÁRIO.
29. A COTESEG não possui qualquer controle, vínculo ou responsabilidade
com relação aos endereços ou informações de terceiros veiculadas no
PORTAL. Em vista disso, o USUÁRIO declara estar ciente que a COTESEG não
declara nem garante a exatidão ou confiabilidade de quaisquer informações,
conteúdos ou propagandas de terceiros, contidos no PORTAL, servindo a
COTESEG de mera intermediária, sem que tal fato lhe acarrete qualquer
responsabilidade.
30. A COTESEG não garante, sob nenhuma hipótese, nos serviços prestados
por terceiros, disponíveis através o PORTAL, a ausência de vírus ou outros
elementos nocivos que possam produzir alterações no sistema informático
(software e hardware) do USUÁRIO, pois a COTESEG não exerce nenhuma
verificação prévia sobre estes, servindo como mero intermediário. Da mesma
forma, a COTESEG não garante a ausência de qualquer elemento nocivo nos
documentos eletrônicos e arquivos que venham a ser instalados em seu
sistema informático a partir desses sites de terceiros. Assim, neste ato,
o USUÁRIO isenta a COTESEG de qualquer responsabilidade pelos danos e
prejuízos que possam ser causados nas hipóteses acima, devendo toda e
qualquer responsabilidade recair sobre os terceiros que causarem os
eventuais danos ao USUÁRIO, que fica ciente que a COTESEG é mera
intermediária, a quem compete, unicamente, fornecer informações que
colaborem com a identificação do responsável pelo eventual ilícito, tais
como dados que a COTESEG eventualmente possua armazenados.
31. Dentro do PORTAL, é possível que o USUÁRIO encontre links a sites de
terceiros. O USUÁRIO está ciente que a COTESEG não tem controle sobre
esses sites, sem qualquer ligação com a COTESEG, que não tem conhecimento
das políticas e regulamentos destes sites, que podem ser constantemente
alterados, inviabilizando sua verificação pela COTESEG. Assim, constitui
obrigação do USUÁRIO a verificação dos regulamentos e políticas de tais
sites de terceiros, para os quais haja link disponível no PORTAL, ficando
a COTESEG isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer
natureza, eventualmente causados ao USUÁRIO durante o acesso a tais sites
da Internet.
32. Os conteúdos das telas do PORTAL, assim como os programas, bancos e
bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e
intelectuais dos prepostos da COTESEG, são de propriedade exclusiva do
COTESEG, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo
vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização,
ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais
correspondentes, nos termos das Leis 9610/98, 9609/98 e 9279/96.
33. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, algoritmos, conteúdo,
organização, mensagens, desenhos ou qualquer outra identificação que sejam
de autoria/titularidade de terceiros e publicados pela COTESEG, com a
autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal,
igualmente são protegidos pelas Leis 9610/98, 9609/98 e 9279/96.
34. Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer
espécie que são publicados no PORTAL são de propriedade da COTESEG ou
terceiros, sem que o uso ou acesso ao PORTAL possa ser entendido como
atribuição de direitos para que o USUÁRIO possa citar as tais marcas,
nomes comerciais e sinais distintivos.
35. O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO fizer uso do PORTAL.
36. A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao USUÁRIO o imediato cancelamento de seu acesso ao PORTAL, pela COTESEG, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do USUÁRIO responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.
37. À COTESEG reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou alterar este contrato, razão pela qual recomenda-se ao USUÁRIO, quando for utilizar os serviços do PORTAL, que proceda à leitura das condições vigentes à época de seu acesso, vez que, a cada acesso, um novo contrato é celebrado pelo usuário. A utilização dos serviços do PORTAL pelo USUÁRIO através do SITE www.coteseg.com e www.coteseg.com implicará na irrestrita aceitação das condições vigentes, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.
38. O USUÁRIO declara e garante possuir plena capacidade jurídica para a
celebração do presente contrato.
39. O USUÁRIO declara que todos os dados eventualmente fornecidos são
verdadeiros, sob as penas da lei.
40. Os direitos e obrigações ora pactuados, bem como a eventual senha de
acesso ao PORTAL, no caso de usuários cadastrados, não poderão ser
transferidos pelo USUÁRIO a terceiros, sob qualquer condição, sendo que
sua utilização indevida isenta a COTESEG de qualquer responsabilidade, e
obriga o USUÁRIO.
41. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a
descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será
considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera
liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel
cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
42. As atividades desenvolvidas pela COTESEG, através do PORTAL, não são
consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva
disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o USUÁRIO
declara concordar, neste ato.
43. O USUÁRIO compreende e autoriza que a COTESEG utilize artifícios
técnicos conhecidos como "cookies", ou semelhantes, para acessar
informações sobre a conta do usuário a fim de oferecer um serviço melhor e
mais personalizado.
43.1. O USUÁRIO declara estar ciente que existe a possibilidade de
configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a
recepção dos "cookies", e para impedir a sua instalação no disco rígido.
As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em
instruções e manuais do próprio navegador.
43.2. Para utilizar os serviços da COTESEG não é necessário que o USUÁRIO
permita a recepção de "cookies" enviados pela COTESEG, sem prejuízo de
que, em tal caso, será necessário que o USUÁRIO se registre a cada vez que
acessar uma área que requeira identificação prévia.
43.3. Sempre que a opção que impeça a instalação dos "cookies" não tenha
sido ativada, o USUÁRIO poderá pesquisar o disco rígido de seu computador,
conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente
quaisquer “cookies”.
44. O USUÁRIO concorda na obrigação de indenizar, em ação regressiva,
qualquer prejuízo causado à COTESEG em decorrência de ações que envolvam
seus atos, incluindo os efeitos do art. 70, III, do Código de Processo
Civil.
45. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio Grande do Sul, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
qualquer controvérsia decorrente do presente contrato, que será regido
pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.